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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0038007-93.2017.8.16.0018

Recurso: 0038007-93.2017.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ:
76.484.013/0001-45)

Avenida Pedro Taques, 1381 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000
Embargado(s):
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE
CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO.
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2016.
EVENTO IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE
CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO.
PRAZO RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO
EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO
CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 40, I E II, DA LEI N.º 11.445/2007 E DO ARTIGO 6º, § 3º, I, DA LEI N.º
8.987/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. ADOÇÃO DE
MEDIDAS PARA MITIGAR O DESABASTECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA.
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE
INDENIZAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS,
COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA
E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná –
Sanepar, contra decisão monocrática proferida nos autos de recurso inominado n.º 0032620-
34.2016.8.16.0018, que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante e manteve a sentença de
procedência dos pedidos iniciais, a fim de condenar a concessionária ao pagamento de indenização por
danos morais, em razão da alegada interrupção do fornecimento de água pelo período de 10 (dez) dias, no
mês de janeiro de 2016, no Município de Maringá/PR.
É o necessário a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de
declaração.
Preliminarmente, quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública n.º
0003981-72.2016.8.16.0190, verifica-se que a referida demanda já foi definitivamente julgada, tendo ocorrido
o trânsito em julgado em 01/06/2026. Desse modo, não subsiste fundamento para a suspensão do presente
feito, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado.
Ademais, argumenta a Embargante a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do
feito.
A produção probatória é um direito das partes, mas também configura uma prerrogativa do juiz.
Depreende-se dos autos que a demanda possui arcabouço fático-probatório suficiente para a prolação de
decisão de mérito, compreendendo prova documental colacionada pelas partes capaz de formar o
convencimento do magistrado.
No caso, o processo possui o necessário para o julgamento, em razão do princípio da persuasão
racional, o Código de processo Civil autoriza o indeferimento de provas consideradas desnecessárias ou
protelatórias e o julgamento no estado em que se encontra o processo:
Art. 355.O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito,
quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
(...)

Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente
protelatórias.
Destarte, considerando que os autos possuem elementos probatórios suficientes para o julgamento
do feito, resta afastada a preliminar suscitada.
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a
sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado
consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de
assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão
recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
No caso, a parte embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão quanto a análise das
excludentes da responsabilidade objetiva.
Com razão.
Embora seja incontroversa a interrupção no fornecimento de água, não há falar em indenização, uma
vez que restou caracterizada a quebra do nexo de causalidade por força de caso fortuito. Explica-se.
A região onde se localiza o Município de Maringá/PR foi atingida por chuvas de grande intensidade,
as quais causaram problemas de abastecimento em diversas áreas.
Tomando por base as informações técnicas fornecidas ao longo desta demanda, e de tantas outras
que versam sobre os mesmos fatos aqui discutidos, especialmente pela análise preliminar elaborada pela
Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (Cobrape), verifica-se que as chuvas ocorridas em
janeiro de 2016 revestiram-se de caráter marcadamente excepcional, tendo alcançado, nas três estações
analisadas, os maiores volumes acumulados em um único dia dentro de uma série histórica de
aproximadamente 40 anos.
A magnitude extraordinária do evento, inclusive, dificulta a própria definição precisa de seu tempo de
recorrência, justamente porque os registros disponíveis não oferecem parâmetro histórico suficientemente
amplo para uma estimativa estatística inteiramente segura.
A esse cenário agregam-se outros fatores capazes de interferir na análise, dentre eles a intensa
atuação do fenômeno El Niño naquele período e as possíveis alterações climáticas verificadas ao longo das
quatro décadas abrangidas pela série histórica, circunstâncias que podem produzir efeitos distintos sobre a
frequência e a intensidade das precipitações e, por consequência, ampliar o grau de incerteza inerente às
projeções estatísticas.
Ainda assim, os dados técnicos permitem concluir que, considerando-se exclusivamente as
precipitações acumuladas em 24 horas, o evento apresenta tempo estimado de recorrência de, no mínimo,
40 anos, correspondente à própria extensão da série histórica analisada. A aplicação de modelos
estatísticos, por sua vez, conduz a estimativas ainda mais expressivas, indicando que eventos de
semelhante magnitude podem apresentar período de recorrência superior a 100 anos.
Trata-se, portanto, de episódio pluviométrico que se distancia sensivelmente dos padrões
ordinariamente observados, não apenas pela intensidade das chuvas registradas, mas também pela
raridade estatística que lhe é atribuída pelos elementos técnicos produzidos.
Além disso, foram acostadas imagens que evidenciam a severidade dos efeitos das chuvas,
circunstância que, certamente, agravou a complexidade do conserto das estações de bombeamento de
água (movs. 16.18).
A possibilidade de interrupção do serviço, diante da situação excepcional enfrentada, encontra
respaldo no art. 40, incisos I e II, da Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o
saneamento básico:
Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
Ademais, o prazo para o restabelecimento dos serviços revelou-se compatível com as peculiaridades
do caso, considerando a complexidade envolvida na sua execução, não se caracterizando falha ou
descontinuidade na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso I, da Lei n.º 8.987/1995:
Art. 6º.Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em emergência
ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
Ressalte-se, ainda, a aplicabilidade da tese “b” firmada no IRDR n.º 1.676.846-4 (n.º 005), julgado
por este e. Tribunal:
b)A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede,
desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas
motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido
indenizatório.
Dessa forma, os fatos narrados nos autos caracterizam fortuito externo, ensejando a exclusão da
responsabilidade da Sanepar por eventuais danos decorrentes do desabastecimento temporário de água,
inexistindo conduta ilícita que imponha o dever de indenizar.
Importa mencionar, também, que a concessionária, em conjunto com a Prefeitura, disponibilizou
pontos de abastecimento à população, além de ter adotado rodízio no fornecimento de água, com o intuito
de mitigar os efeitos da crise hídrica e garantir que nenhuma região ficasse totalmente desabastecida.
Ademais, concedeu desconto de 20% nas faturas dos consumidores como forma de compensação, o que
evidencia a diligência na prestação do serviço e a boa-fé com os usuários.
Portanto, conclui-se que a interrupção decorreu de chuvas atípicas que atingiram o Município,
tratando-se de fortuito externo, hipótese excludente de responsabilidade civil, afastando, por conseguinte, o
dever de indenizar.
Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta C. 6ª Turma Recursal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM RECURSOS
INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ/PR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMATÓRIA DA SENTENÇA EXARADA PELA 3ª TURMA
RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SANEPAR RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.
3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA
RECURSAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA E ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. RAZÕES DE DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA QUE MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA NA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. ALÍNEA ‘B’ DA TESE FIXADA NO IRDR-5-TJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA
REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0039453-34.2017.8.16.0018 [0012565-62.2016.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -
J. 21.08.2026) (Destaquei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SANEPAR. APLICAÇÃO DA TESE “B” FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. FALHA NO
FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EVENTO OCORRIDO EM
JANEIRO/2016. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. TEMPO RAZOÁVEL PARA NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de
declaração interposto em face de agravo interno que foi desprovido, mantendo a responsabilidade
da sociedade de economia mista pelo fornecimento de água ao pagamento de indenização por
danos morais, em razão da interrupção temporária do abastecimento de água no Município de
Maringá, ocorrida em janeiro de 2016. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste
em definir se a interrupção no fornecimento de água no Município de Maringá, ocorrida em janeiro
de 2016, configura ilícito passível de indenização em razão de força maior. III. Razões de decidir 3.
A interrupção no fornecimento de água decorreu de caso fortuito e força maior, devido a chuvas
excepcionais que afetaram a captação e distribuição de água. 4. A Embargante adotou medidas
emergenciais para restabelecer o abastecimento, demonstrando a inexistência de ilícito passível de
indenização. 5. A interrupção foi considerada razoável e compatível com as circunstâncias
excepcionais, configurando excludente de responsabilidade civil. 6. A decisão fundamenta-se na
tese fixada no IRDR 1.676.846-4, que estabelece que interrupções temporárias por força maior não
geram responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e
providos. Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de água, motivada por
caso fortuito ou força maior, não configura ilícito passível de indenização, desde que a
concessionária adote medidas adequadas para restabelecer o serviço em tempo razoável. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045329-67.2017.8.16.0018 [0012218-
29.2016.8.16.0018/2] - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.08.2026) (Destaquei).
Por fim, vale mencionar que na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face da
Sanepar, o acórdão proferido pela C. 8ª Câmara Cível deste Tribunal entendeu que as fortes chuvas
ocorridas entre os dias 10 e 11 de janeiro de 2016 configuraram fortuito externo, de origem natural e de
grandes proporções, caracterizado como um evento “raríssimo” por laudos técnicos, que fugiu dos âmbitos
de previsibilidade e de controle razoavelmente exigível da Sanepar, afastando a responsabilidade da
concessionária. Confira-se a ementa do acórdão prolatado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS
PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ E DOS ASSISTENTES DO AUTOR
COLETIVO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL ENTRE OS
DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016.PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE A CAUSA SE
SUJEITE A REEXAME NECESSÁRIO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR)
QUE TEM NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSES INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS EM LITÍGIO. DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES
DO STJ. DEVOLVIDAS APENAS AS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS
PARTES. APELO 1 INTERPOSTO PELA REQUERIDA SANEPAR: APLICAÇÃO DAS TESES
JURÍDICAS FIRMADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.676.133- (0011579-
31.2017.8.16.0000) E DO IRDR Nº 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000). EFICÁCIA
VINCULATIVA. ART. 985, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA.
PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE DELEGAÇÃO. ART. 37, § 6º, CRFB.
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM RAZÃO DAS
FORTES CHUVAS DOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO DE ORIGEM NATURAL E
GRANDES PROPORÇÕES. EXAMES TÉCNICOS QUE CLASSIFICARAM O EVENTO COMO
“RARÍSSIMO”. EVENTO QUE FUGIU DOS ÂMBITOS DE PREVISIBILIDADE E DE CONTROLE
RAZOAVELMENTE EXIGÍVEL. FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA A RETOMADA
DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ASSOCIADO AOS ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS PELOS TRÊS PERITOS ENGENHEIROS (ELETRICISTA, MECÂNICO E
AMBIENTAL), QUE INDICA QUE O RESTABELECIMENTO TOTAL DO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU NO PRAZO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA A
EXECUÇÃO, COM SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS, DE TODOS OS SERVIÇOS TÉCNICOS
EXIGIDOS, CONSIDERADA A MAGNITUDE DO EVENTO QUE IMPLICOU A INTERRUPÇÃO
INVOLUNTÁRIA DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO O FORTUITO EXTERNO. NÃO HOUVE
EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO RAZOÁVEL, VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL AFASTAR-SE A
RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A CAUSA FORTUITA EXTERNA. REFORMAR A SENTENÇA
PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELO
PARQUET. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. APELO 2 INTERPOSTO PELOS
ASSISTENTES DO AUTOR COLETIVO: PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA
SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ECONÔMICOS DO PROCESSO. APELO 1
CONHECIDO E PROVIDO.APELO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003981-
72.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 12.09.2024).
Nesse cenário, verifica-se que a decisão embargada, embora tenha enfrentado a alegação de força
maior, o fez sob a perspectiva de entendimento diverso daquele posteriormente consolidado acerca da
controvérsia, especialmente a tese vinculante firmada no IRDR n.º 1.676.846-4 e as conclusões alcançadas
no julgamento definitivo da ação civil pública.
Logo, o saneamento da omissão identificada impõe a alteração do resultado do julgamento, uma vez
que, reconhecida a incidência da tese vinculante ao caso e caracterizado o fortuito externo, inexiste ilícito
imputável à concessionária capaz de fundamentar a pretensão indenizatória.
Portanto, merece reparo a decisão para retificar que, onde se lê:
Dito isso, não merece provimento o recurso da reclamada, devendo a sentença ser mantida por
seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE).
Considerando o insucesso recursal, deve o recorrente arcar com as custas processuais e honorários
advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 55 da LJE.
Leia-se:
Dito isso, conheço e dou provimento ao recurso inominado interposto, reformando-se a sentença
recorrida e julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em custas e honorários advocatícios, conforme
o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do
art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Assim, o acolhimento dos embargos de declaração, é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, com efeitos
infringentes, nos termos da fundamentação.
Sem custas ou honorários advocatícios em sede de embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e comunicações.

Curitiba, 13 de setembro de 2026.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora